Governador do Piauí veta artigo que impediria escolha de cartórios "sub judice"
Governador do Piauí veta artigo que impediria escolha de cartórios "sub judice"
O governador do Estado do Piuaí, Wilson Martins, vetou, nesta quarta-feira (30) o artigo 4º da lei que reorganizava cartórios daquele Estado. O veto havia sido solicitado pela ANDECC, por meio de ofício endereçado à Governadoria Estadual, oportunidade em que se aduziu a absoluta inconveniência e inconstitucionalidade do pretenso dispositivo legal que faria desaguar no Judiciário centenas de ações desprovidas de qualquer fundamento lógico-jurídico.
Com a sanção da lei, Teresina passará a contar com 19 cartórios. Espera-se novo concurso em breve e a sanção da lei era apregoada pelo respectivo Tribunal de Justiça como indispensável à realização do certame.
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