A ANDECC protocolizou na semana passada diversos PCAs em que se questiona a prenunciada retirada de serventias rentáveis do concurso do Estado do Espírito Santo que se avizinha.

Foram distribuídos os seguintes PCAs: 0003452-91.2013.2.00.0000, 0003455-46.2013.2.00.0000, 0003459-83.2013.2.00.0000, 0003451-09.2013.2.00.0000.

Os procedimentos visam declarar a vacância dos seguintes cartórios: Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra; Serventia do Registro Geral de Imóveis (2ª Zona de Vitória); Cartório do 1º Oficio da Comarca de Venda Nova do Imigrante.

APURAÇÃO DISCIPLINAR. Também foi instaurado pedido de sindicância contra desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em virtude de suposto direcionamento de decisões em favor de designados. O procedimento, acaso formalmente admitido, correrá em segredo de justiça.

PRECEDENTES. Não é a primeira vez que a ANDECC requer investigação contra membros do Judiciário em virtude de possíveis irregularidades envolvendo decisões de indevidas efetivações de interinos. Atualmente o CNJ investiga, em estágio avançado, juiz que supostamente haveria usurpado a competência do CNJ para declarar providas serventias que foram reconhecidas como vaga pelo CNJ. O procedimento aguarda apreciação do colegiado do CNJ. Em despachos instrutórios, juízes auxiliares da Corregedoria Nacional reconheceram a existência de “indícios de graves faltas disciplinares” envolvendo o investigado.

Não há notícia, até o presente momento, de punição disciplinar envolvendo membros do Judiciário por assuntos exclusivamente ligados ao provimento de cartórios.

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