PL 3405/97: 67 deputados subscrevem Recurso ao Plenário; matéria agora terá que ser decidida em votação no Plenário da Câmara dos Deputados
Recurso contra o PL 3405/97 é formalizado na Câmara com sucesso.
Sessenta e sete parlamentares subscreveram recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 3405/1997 que pretendia acabar com os concursos de ingresso de cartório no país. O Requerimento foi protocolizado na data de hoje, 17 de julho, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça do PMDB/SC.
Confira no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585338
Com o Recurso o andamento do PL 3405 resta estancado. Agora será indispensável acordo de líderes para entrada em pauta e votação no Plenário da Câmara dos deputados o que permitirá uma discussão mais aprofundada do tema - inclusive da divulgação da nota técnica do CNJ que, no ano de 2011, considerou o projeto um "imenso retrocesso em moralidade e lisura no ingresso ao serviço público".
A ANDECC agradece a todos os que colaboram no combate deste imoral projeto de lei e exalta a atuação parlamentar dos deputados Rogério Peninha, Cleber Verde e Eli Correia Filho por suas atuações em defesa do princípio republicano do concurso público.
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