.SUBTERFÚGIOS À PEC DO TREM DA ALEGRIA

Nesta terça-feira (10) o Presidente da ANDECC passou o dia em Brasília contatando parlamentares e alertando-os dos subterfúgios que estão sendo usados para burlar a regra de ouro do Concurso Público, já que a sociedade e a mídia estão atentas e há tempos não admitem a aprovação da PEC 471/2005, a PEC DO TREM DA ALEGRIA.

Entre os diversos deputados visitados estão o Deputado Federal Nelson Marchezan Junior – PSDB/RS, e o Deputado Peninha - PMDB/SC.

O Deputado Peninha assinou o recurso que visa levar o PL 6.465/2013 para discussão plenária, para posterior rejeição, cujo objetivo é evitar que manobras legislativas possam conduzir o projeto à aprovação passando somente pelas Comissões Temáticas, onde muitos parlamentares foram induzidos em erro, tal como ocorreu com o PLC 30/2014, que já está no Senado Federal!

Já o Deputado Marchezan Jr mostrou-se firme na defesa dos concursos e da moralidade, sendo cumprimentado pelo Presidente da ANDECC, em nome de todos os estudantes e concurseiros do Brasil, inclusive parabenizando-o pelo discurso realizado quando da tentativa de aprovação da PEC 471, fato que repercutiu muito nas redes sociais.

Veja o discurso do Deputado Marchezan Jr:

 

 

.MANOBRAS E DESINFORMAÇÃO PODEM LEGITIMAR FRAUDES

Os interinos estão com força total no Congresso desde que o Conselho Nacional de Justiça decidiu instaurar processo disciplinar contra os presidentes de tribunais que não abriam concurso para cartório, entre eles, cite-se o Estado da Bahia, que tem um dos piores atendimentos do país, nunca realizou sequer um certame e teve a cara de pau de marcar a prova para a Copa do Mundo na tentativa de dificultar que candidatos façam a prova, já que passagens aéreas e diárias de hotel estão custando mais de mil reais.

Para tentar burlar a regar do concurso público do art. 236 da Constituição Federal, que deveria ser realizado em no máximo 6 meses da vacância do cartório, estão tramitando dois Projetos de Lei (PL), um na Câmara e outro já no Senado.

PL 6.465/2013, de autoria do Deputado Paranaense Osmar Serraglio: Induz em erro os seus pares ao querer legitimar remoções ilegais ocorridas principalmente no âmbito do TJ paranaense. Em linguagem bastante simples, visa “legalizar” as remoções/permutas realizadas de um cartório do interior, deficitário, para um cartório da capital, milionário, muitas vezes ocorridas entre membros da mesma família (de pai para filho). Tanto foram ilegais que assim foi declarado pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

PLC 30/2014 (origem PL 3405/1997), com o Relator Senador Cícero Lucena: Modifica a regra prevista na própria Constituição Federal ao estabelecer que o concurso será apenas para os atuais titulares, com classificação somente por tempo de exercício da atividade cartorária, sem aferir qualquer conhecimento jurídico ou preparo técnico! Assim, “o que sobrar” ficaria para os demais milhões de estudantes e advogados de todo o Brasil. Cria-se o que o Conselho Nacional de Justiça chamou de “Casta de Privilegiados”, termo usado na Nota Técnica 17/2014 CNJ já enviada ao Senado (clique aqui para baixá-la).

“Caro associado, amigo estudante, eleitor. Se você presta concurso, tem filho ou amigo que presta concurso, que luta para vencer na vida por mérito e competência, alie-se a nós na defesa da moralidade, preste atenção e NÃO VOTE em quem vota contra você e a favor da PEC 471/2005, do PL 6465/2013 e do PLC 30/2014, as eleições são em outubro!” – Pedro Ivo, Presidente Nacional da ANCECC.

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