Definida a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao PLC 89/2014
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2014 (nº 6.465/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro", será analisado por Comissão Mista, que deverá apresentar relatório sobre o referido veto até o dia 27 de outubro (prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional).
Ainda, o prazo para apreciação da matéria no Congresso Nacional previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 28 de outubro de 2014.
Referida Comissão Mista é composta pelos seguintes Senadores e Deputados:
- Senador Romero Jucá (PMDB/RR) – Relator do projeto romero.juca@senador.leg.br
- Senador Zeze Perrella (PDT/MG) zeze.perrella@senador.leg.br
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) cassio@senador.leg.br
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) j.v.claudino@senador.leg.br
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) rollemberg@senador.leg.br
- Deputado Vicentinho (PT/SP) dep.vicentinho@camara.leg.br
- Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) dep.osmarserraglio@camara.leg.br
- Deputado João Campos (PSDB/GO) dep.joaocampos@camara.leg.br
- Deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) dep.onofresantoagostini@camara.leg.br
- Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) dep.laerciooliveira@camara.leg.br
Na maioria das vezes se observa o esgotamento do prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista e o Veto Presidencial é objeto de deliberação sem que uma análise acurada da Constitucionalidade seja realizada. Razão pela qual a ANDECC encaminhou expediente detalhando os aspectos jurídicos e políticos do PLC 89/2014 para todos os Senadores na semana passada e encaminhará nesta semana para todos os Deputados.
Importa lembrar que, apesar de existirem 266 vetos para serem analisados, alguns do século passado, o Congresso Nacional pode atribuir regime de urgência na votação do Veto nº 27/2014 e fazer com tenha prioridade sobre os demais. Logo, a possibilidade de derrubada do veto e a subtração de centenas de serventias dos atuais concursos em andamento não pode ser descartada.
A Andecc está atenta ao cenário político e conclama toda a sociedade a acompanhar a tramitação desse veto e exigir dos Senadores e Deputados que ele seja mantido, especialmente dos Parlamentares incumbidos de relatá-lo.
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