ANOREG/BR tenta no CNJ obstar trabalho do TJAM e ANDECC intervém
Apresentado Pedido de Intervenção ao Procedimento de Controle Administrativo no 0000254-75.2015.2.00.0000, distribuído pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR com o objetivo de obstar a extensão da Portaria nº 57/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que visa a realização do levantamento “situacional das serventias Judiciais, Extrajudiciais e Distritais” daquele Estado.
A ANOREG/BR tenta repreender um trabalho que sequer foi concluído ou publicado, e que visa tão somente a moralização e regularização das serventias judiciais e extrajudiciais. Para a ANDECC é evidente que não há qualquer irregularidade na portaria no 57/2015-PTJ/TJAM, que tão somente aplica o previsto na Resolução nº 80/CNJ e na Lei 8.935/94.
Para saber mais, leia na íntegra o Pedido de Intervenção formulado por esta associação clicando aqui.
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