Após o CNJ determinar ao TJGO a realização de concurso público para cartórios no Estado de Goiás (PP 861, em 2008), esse Eg. Tribunal publicou um decreto declarando vagas serventias ocupadas por pessoas nomeadas sem concurso após a Constituição de 1988 (Decreto 525/08). Com as Resoluções ns. 2/08 e 4/08, o TJGO reorganizou as serventias, definindo cumulações e desacumulações e, com a Resolução n. 3/08 regulamentou o procedimentos para realização de concurso estadual unificado para os cartórios vagos do Estado ocupados por interinos até então.

Como infelizmente já é praxe nesse país quando se abre um concurso para cartórios, interinos levaram uma enxurrada de processos à Justiça Estadual Goiana, CNJ, STJ e STF. São ações ordinárias, mandados de segurança e requerimentos adminstrativos contra os atos acima referidos expedidos pelo TJGO.

Entretanto, como tais atos apenas executam determinações do CNJ, o verdadeiro legitimado passivo só poderia ser o CNJ. Assim, a competência absoluta para conhecimento e julgamento dos processos é apenas do STF, nos termos do ar.t 102, I, "r", da CR/88.

É nesse sentido que o STJ vem decidindo, conforme se vê abaixo.

 A determinação do CNJ incluía, entre outras coisas, a declaração de vacância das serventias ocupadas por interinos “ não concursados que assumiram após a Constituição de 1988“ e seus imediatos afastamentos. O presidente do TJGO enquadrou aí a autora do mandado de segurança.

 Segundo alegava a defesa, o presidente do Tribunal detém legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, uma vez que o CNJ teria competência tão somente para recomendar providências, de maneira que o ato coator seria realmente o Decreto Judiciário n. 525/08 da corte goiana.

 Após o exame do caso, o TJGO concluiu pela carência da ação, em virtude da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Segundo o tribunal goiano, somente teria legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a autoridade impetrada que detém competência para rever e corrigir o ato impugnado.

 Sendo o ato emanado do Presidente do Tribunal de Justiça (Resolução n. 525/08) mera execução do Pedido de Providências n. 861/08 advindo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a competência para analisar o mandado de segurança é do STF (Supremo Tribunal Federal), nos termos do art. 103-B, incido II, parágrafo 4º, da Constituição Federal, afirmou o relator do caso no TJGO.

 Insatisfeita, a defesa recorreu ao STJ, sustentando a legitimidade do presidente do TJGO para responder à ação. “Tal pedido de providências não é uma imposição, contudo a decisão decorrente desse pedido sim, é uma coerção que se deveria cumprir. Portanto, o emissor da decisão coatora, o presidente do TJGO, é o legitimado a responder a ação mandamental”, argumentou o advogado.

 A Primeira Turma discordou, por unanimidade, e negou provimento ao recurso. “Ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do presidente do Tribunal para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, pois, em última análise, esse writ veicula inconformismo contra o próprio CNJ”, afirmou o ministro Castro Meira, relator do recurso. “Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu.

 A Turma concordou com o relator, acrescentando, entre outras coisas, que a referida autoridade coatora não tem poderes para desfazer o ato supostamente ilegal, não lhe tendo sido facultado cumprir ou não a determinação do Conselho Nacional de Justiça. Se não cumprisse, haveria atração do artigo 105 do Regimento Interno do CNJ.

Fonte: STJ, em 26.2.2010

RMS 29310/GO

PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - DECISÃO DO CNJ - DETERMINAÇÃO DIRETA, CONCRETA E ESPECÍFICA - AUTORIDADE COATORA E MERO EXECUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO STF.